As deputadas federais Heloísa Helena (Rede- RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e o deputado distrital Fábio Félix (PSOL- DF) acionaram a Procuradoria-Geral da República para que seja solicitada, no Supremo Tribunal Federal, a anulação de decisões judiciais recentes de instâncias inferiores que não reconheceram o crime de estupro contra menores de 14 anos.
No último dia 11, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem que teve relação com uma menina de 12 anos e a engravidou. O argumento aceito pela instância judicial foi de que o elo era consensual e, portanto, poderia haver uma exceção na norma constitucional que proíbe relação com menores desta idade.
“O estupro é um crime abominável e deve ser combatido com força e punição implacável por todos os poderes da República. Quando relacionados a vulneráveis, precisa de punição dura e exemplar, pois quando a Justiça não é justa, as pessoas sujam suas mãos de sangue em vingança”, diz a deputada federal Heloísa Helena.
No documento encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, os parlamentares pedem que ele apresente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao STF para que reafirme a norma.
"A construção jurisprudencial que admite relativização baseada em ‘vínculo afetivo’ ou ‘núcleo familiar’ revela-se juridicamente problemática, pois desloca a análise do elemento objetivo etário — eleito pelo legislador como critério absoluto de proteção — para avaliações morais e subjetivas que a própria lei penal buscou afastar", afirmam os deputados no documento.
Os parlamentares da Rede e do PSOL acrescentam que "a admissão de exceções baseadas em suposto consentimento ou em arranjos afetivos assimétricos reintroduz critérios incompatíveis com o paradigma da proteção integral e com a vedação de proteção insuficiente".