O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou Ação Civil Pública, nesta quinta-feira (16/04), com pedido de tutela de urgência, para suspender imediatamente as obras do empreendimento imobiliário “HUM”, na Rua Humaitá, nº 52, na Zona Sul do Rio. O MPRJ também requer a anulação dos atos de licenciamento, a adequação do projeto aos parâmetros legais e medidas para garantir a preservação e a fruição pública de bem cultural protegido.
A ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital contra a construtora responsável e o Município do Rio, aponta ilegalidades urbanísticas graves e risco de dano irreversível ao patrimônio cultural do bairro. Segundo o MPRJ, o Bloco 03 do empreendimento possui 96 metros de extensão, mais que o dobro do limite legal de 40 metros. Para autorizar a construção, o Município utilizou o instrumento da readequação de potencial construtivo, cuja aplicação, de acordo com a Promotoria, foi indevida e sem respaldo legal.
A Promotoria também destaca o impacto sobre a “Casa Amarela”, casarão do século XIX protegido, cuja visibilidade a partir do espaço público será bloqueada pelo edifício frontal. Laudo do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) aponta que o imóvel ficará enclausurado dentro do condomínio, com acesso restrito, o que configura privatização indevida do patrimônio cultural.
Ouça no Podcast do Eu, Rio! o depoimento da diretoria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado, Rose Companc, sobre as irregularidades na construção autorizada para uma área protegida pela legislação urbanística no Humaitá, na Zona Sul do Rio.
Mnistério Público do Estado do Rio de Janeiro