Brasil assina acordo de reparação de vítimas da violência do Estado, até trinta anos depois dos fatos

O Brasil assinou, nesta terça-feira (30), acordos de reparação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O documento foi firmado durante cerimônia na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro, e marca o cumprimento de recomendações internacionais voltadas à proteção dos direitos humanos.

Os acordos tratam de dois episódios. O primeiro ocorreu em 1996, quando Maicon de Souza Silva, de dois anos, morreu, e Renato da Paixão, então com seis anos, ficou com sequelas após serem baleados durante uma operação policial em Acari. O segundo é referente a José Carlos da Silva, morto enquanto estava sob custódia no Complexo Penitenciário de Bangu, em 2006.

Participaram da cerimônia representantes do governo, do Judiciário e familiares das vítimas.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre o acordo do governo federal com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para reparar vítimas de violência policial e suas famílias.

Em seu pronunciamento, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, lembrou que "existem famílias no Brasil que convivem, durante décadas, com sucessivas violações de direitos humanos; acumulando perdas, traumas e a constante sensação de que a proteção do Estado lhes chegou tarde ou simplesmente não chegou".

"Sabemos que nenhum acordo devolve vidas, nenhum acordo elimina a dor, nenhum acordo apaga décadas de sofrimento. Mas os acordos que hoje assinamos possuem um significado profundo. Representam o reconhecimento de responsabilidades. Representam o compromisso de transformar essas histórias em mudanças institucionais concretas. O ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reafirma o seu compromisso com a implementação integral desses acordos. Com a centralidade das vítimas, com a reparação integral e com o fortalecimento do sistema Interamericano de Direitos Humanos como um instrumento de justiça. diálogo e proteção da dignidade humana", afirmou.

Segundo o Ministério Público, a assinatura dos acordos representa o reconhecimento das violações cometidas e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a reparação às vítimas, a preservação da memória e a adoção de medidas para prevenir novos casos.

O MP também determinou o desarquivamento das investigações sobre a chacina de Acari.