Estado do Rio recolhe para preservação documentos da polícia política do Estado Novo

O Ministério Público Federal (MPF) acompanhou, na manhã de quarta-feira (22), mais uma etapa do recolhimento do acervo histórico mantido no antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML), na Lapa, região central do Rio de Janeiro. A operação integra o cumprimento das decisões judiciais obtidas pelo órgão para assegurar a retirada integral e a preservação dos documentos armazenados em condições precárias no imóvel.

Nessa fase, foram transferidas pastas de assentamento funcional de agentes da antiga Delegacia Especial de Segurança Política e Social (Desps), órgão que atuou como polícia política durante o Estado Novo; além de microfilmes contendo laudos cadavéricos produzidos entre 1965 e 1982. O trabalho é realizado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação e o Programa Pró Memórias, do Instituto Galo da Manhã.

Nova etapa — O material recolhido amplia o conjunto de documentos históricos retirados do antigo IML desde maio deste ano. As pastas funcionais podem contribuir para pesquisas sobre a estrutura da repressão estatal durante o Estado Novo, enquanto os microfilmes preservam registros periciais produzidos ao longo de quase duas décadas.

O acompanhamento permanente do MPF busca assegurar que a remoção ocorra com critérios técnicos, evitando perdas de documentos relevantes para a reconstrução da memória histórica brasileira e para investigações relacionadas a graves violações de direitos humanos.

Histórico — A atuação do MPF começou em março de 2025, após inspeções identificarem um cenário de abandono no prédio do antigo IML. Os documentos estavam expostos à umidade, infiltrações, fezes de pombos, riscos de incêndio, invasões e deterioração acelerada, colocando em risco um dos mais importantes acervos documentais sob guarda do estado do Rio de Janeiro.

Diante da situação, o MPF abriu procedimentos, realizou diligências técnicas e ajuizou ações civis públicas para garantir a preservação do patrimônio documental. Ao longo do processo, decisões da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinaram medidas para proteger o imóvel, reforçar sua segurança e assegurar a retirada do acervo para instalações adequadas.

Em março de 2026, sentença da Justiça Federal determinou que a União concluísse a reversão do imóvel e que o estado do Rio de Janeiro promovesse a retirada e o tratamento técnico de toda a documentação.

Etapas anteriores — A primeira etapa do recolhimento ocorreu em maio deste ano, quando foram retirados livros de registro de entrada e saída de corpos do IML, livros de registro de óbitos das décadas de 1960, 1970 e 1980, objetos tridimensionais, mapas e fotografias.

No início deste mês, uma segunda operação garantiu a transferência de sete ficheiros contendo documentos sobre agentes das ditaduras do Estado Novo e do regime militar.

Com a nova retirada, o MPF dá continuidade ao acompanhamento do cumprimento integral da decisão judicial, até que todo o acervo histórico seja transferido para ambiente adequado de conservação.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, “cada etapa concluída representa mais um avanço na proteção de um patrimônio documental indispensável para preservar a memória histórica do país e garantir o direito à verdade”.

Processo nº 5098187-12.2025.4.02.5101/15ª Vara Federal do Rio de Janeiro