IAB pede para tomar parte em Ação no STF sobre acesso das pessoas trans a banheiros

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) protocolou um pedido para participar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.996, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute leis estaduais relacionadas ao uso de banheiros e outros espaços públicos por pessoas trans. O pedido foi apresentado sob a liderança da presidente nacional da entidade, Rita Cortez, para que o IAB apresente argumentos técnicos durante o julgamento.

O Supremo Tribunal Federal não emitiu uma tese geral de mérito sobre o acesso de pessoas trans a banheiros públicos. Em junho de 2024 (e ratificado em dezembro de 2024), o plenário decidiu, por 8 votos a 3, cancelar a repercussão geral e não julgar o Recurso Extraordinário 845.779, argumentando que a discussão sobre danos morais em caso concreto de Santa Catarina envolvia matéria infraconstitucional. No entanto, entidades como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) movem novas ações (como ADPFs e ADIs) questionando leis estaduais e municipais que proíbem o uso de banheiros conforme a identidade de gênero.

Para representar o IAB exclusivamente neste processo, foram designados os advogados Nélio Georgini da Silva, presidente da Comissão de Diversidade do IAB e autor do parecer aprovado pelo plenário da entidade, e Maria Eduarda Aguiar Silva, vice-presidente da comissão. A nomeação foi formalizada pela Presidência e pela Procuradoria Geral do IAB.

Maria Eduarda tornou-se, em 2019, a segunda advogada trans a fazer sustentação oral no STF durante o julgamento que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. Três anos depois, passou a integrar os quadros do IAB como a primeira advogada trans da história da instituição.

Para Nélio Georgini, impedir pessoas trans de utilizarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero fere princípios constitucionais. "A proibição desproporcional sob pretexto do sexo biológico retira da pessoa trans o direito elementar de existir com dignidade nos espaços coletivos. Defender a diversidade é, no fundo, defender a integridade e os pilares do próprio Estado Democrático de Direito", finaliza.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! o depoimento do presidente da Comissão de Diversidade do IAB, Nélio Georgini da Silva, sobre o direito das pessoas trans a acessar os banheiros conforme a identidade de gênero assumida, não o sexo biológico.