Câmara pauta para hoje votação da 'taxa das blusinhas'

Os deputados reúnem-se na manhã desta quinta-feira (3) tendo ainda na pauta a medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como MP da “taxa das blusinhas” (MP 1357/26).

A MP foi aprovada ontem na comissão mista sobre o tema. A medida provisória perde a validade em 8 de setembro se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A sessão deliberativa será realizada no Plenário Ulysses Guimarães, e está agendada para as 13h55.

Veja a pauta da sessão

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem (2), a proposta que isenta de impostos compras internacionais em plataformas digitais de até 50 dólares, cerca de R$ 260, medida conhecida como taxa das blusinhas.

A Comissão Mista do Congresso Nacional sobre o tema aprovou o relatório, alterando o texto inicial da Medida Provisória.

A relatora, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, propôs que sejam adotadas medidas contra a venda de produtos ilegais e que haja avaliação periódica sobre os impactos da desoneração na economia. Além disso, a relatora propôs zerar o imposto de importação para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre a tramitação do fim da 'taxas das blusinhas' e da proibição da escala 6x1 de trabalho.

A CCJ do Senado aprovou também proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1, garantindo dois dias de folgas por semana.

O texto é o mesmo já votado na Câmara dos Deputados e prevê que a carga horária máxima de trabalho será de 40 horas semanais, com um período de transição de 14 meses.

A proposta deve ser votada em plenário ainda nesta semana. Para aprovar o fim da escala 6x1, será preciso o apoio de 49 dos 81 senadores.

Extensão do programa reduzindo fila de espera no INSS e na Perícia Médica na pauta de hoje

Também na pauta da sessão deliberativa de hoje na Câmara, a MP 1369/26 amplia a extensão do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 para diminuir as filas de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. A MP também reduz de 45 para 30 dias o prazo mínimo de espera para que um processo entre no escopo do PGB.

A proposta já foi aprovada por comissão mista.

Segue na pauta ainda a MP 1360/26, que simplifica as regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto retira, entre outras exigências, a idade mínima de 21 anos, o período mínimo de dois anos de habilitação e a aprovação em curso especializado para o exercício dessas atividades.

A proposta depende de votação prévia pela comissão mista. A MP perde a validade em 15 de setembro se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Câmara avalia exceções às regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias

Os parlamentares podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), do deputado licenciado José Guimarães (CE), que cria exceções às regras fiscais para alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. Pelo texto, as exceções só poderão ser usadas em situações que atendam às condições previstas no próprio projeto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou de medidas de compensação fiscal.

Outra proposta na pauta é o PLP 73/25, do Senado, que impede que determinadas despesas das agências reguladoras federais sejam atingidas por limitações de empenho e de movimentação financeira. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de preservar os recursos necessários ao funcionamento de suas atividades de regulação e fiscalização.

Os deputados podem analisar ainda o PL 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias