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Justiça suspende regras que ampliam aceitação de Vale-Refeição e Vale Alimentação no comércio

Norma antiga, que restringe número de maquininhas e dificulta uso do benefício, volta a valer, por liminar

Por Portal Eu, Rio! em 10/11/2026 às 08:38:00

Justiça Federal em Brasília suspende regras que ampliam possibilidades de uso dos cartões alimentação e refeição. Foto: Fernndo Frazão/Agência Brasil

A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), de forma liminar, as novas regras para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador. Com a medida, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas que aceitam os benefícios.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamento dos vales deva ocorrer de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Qualquer máquina habilitada

As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7). Elas previam que supermercados, lanchonetes e restaurantes aceitariam cartões de diferentes operadoras em qualquer máquina habilitada para esse tipo de benefício.

As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.

O governo federal ainda pode recorrer da decisão.

*Com informações da Agência Brasil

Por Portal Eu, Rio!

Fonte: RadioAgência Nacional

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