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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Governo do estado vai recorrer da decisão, que atinge R$ 95 milhões

Fato ocorreu na Rodovia Presidente Dutra, altura do município de Itatiaia

Ação Civil Pública impõe à Concessionária descontar 25%, bancar despesas com carros-pipas e repor gastos com água potável, até completo restabelecimento do serviço

'Com a crise, haverá desistência dos planos se aumento percentual em 2021 estiver nos dois dígitos', diz especialista

Obrigação é fornecer sistemas de tratamento de água e esgoto para reduzir a poluição

Consórcio do BRT Rio suspendeu circulação dos ônibus na tarde de segunda-feira (30)

Pagamento foi suspenso em agosto por causa da pandemia de covid-19

Mostra internacional de contadores de histórias traz a África como inspiração