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Pontos de repouso devem ser em intervalos regulares, com condições básicas de segurança e higiene

Comissão de Direitos Humanos aprova penas de até 10 anos para quem torturar ou matar animais domésticos

Proposta amplia punições para maus-tratos

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

O objetivo é assegurar o acesso universal, integral, equitativo, contínuo e regulado à terapia nutricional oral, por sonda ou diretamente na corrente sanguínea, em serviços hospitalares, ambulatoriais e também na atenção domiciliar

A Câmara analisa a proposta

O aumento previsto no projeto é de 1/3 até metade da pena

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pelos deputados e pelos senadores

Mendonça libera retomada de investigações do Caso Master pela PF, anulando decisão do relator anterior, ministro Dias Toffoli

Daniel Vorcaro falará somente sobre descontos não autorizados em ganhos de aposentados e pensionistas