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Avaliação é do Ministério das Comunicações

Entra em vigor que lei transfere R$ 58 bilhões a Estados exportadores até 2037, mas cota é bem inferior à renúncia fiscal fluminense, estimada em R$ 60 bilhões

Compensação pela Lei Kandir, que isentou produtos semi-elaborados de ICMS, foi decidida pelo Supremo em 2016, depois de vinte anos de disputas judiciais

Comissão de Tributação pede à presidência que paute projeto semana que vem, pois Rio 'espera há uma década'

Repasse extra a Estados, que Maia admite pautar já para o dia 17, é trunfo do Planalto contra obstrução da base

Novos critérios afrontavam Plano Diretor e regularizariam construções com graves prejuízos a equilíbrio ambiental

Comissão de Direitos Humanos e Secretaria da Mulher exigem revisão da sentença que inocentou acusado de estupro

Desafio é superar obstrução dupla, com Oposição de esquerda e base governista dispostos a esvaziar o quórum

Oposição, minoria na casa, tenta obstrução para votar antes aumento do auxílio emergencial para R$ 600

Código Penal fixaria até 12 anos de prisão para atos de facções criminosas visando coagir o Poder Público