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Prazo termina no dia 28 de janeiro

Lei sancionada pelo governador obriga impressão de senhas de atendimento em braile e caracteres ampliados nos estabelecimentos comerciais

A programação inclui ações espalhadas pela cidade, como piqueniques, passeios culturais, visitas a parques temáticos e exposições

Trecho que excluía portadores de deficiências leves foi vetado

Plenário também aprovou proposta que garante à pessoa com deficiência o direito a acompanhante em atendimentos, procedimentos e exames

Proposta sobre tornozeleira eletrônica e cadastro de pedófilos também são destaques na segurança pública

Outro destaque do ano foi a aprovação do marco legal da área de seguros

Texto vai a sanção presidencial

Norma valerá enquanto Avaliação Biopsicossocial não for regulamentada, mas ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados

As aulas especiais deverão ocorrer obrigatoriamente na própria escola ou em outra escola de ensino regular