Decisão monocrática de presidente do Supremo afeta inquéritos e procedimentos de investigação criminal instaurados com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Receita, Coaf e Bacen). Exceções dependem de supervisão e prévia autorização do Poder Judiciário
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Ler matériaPlenário prevê votação de seguro-garantia para grandes obras e normas mais ágeis para licitações menores; pauta ambiental estabelece o 'ecocídio' e a responsabilização individual de dirigentes por tragédias de grande impacto, como Brumadinho
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