Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaTermo de Ajustamento de Conduta firmado em 2006 prevê quatro novas unidades de internação regionalizadas no Estado, mas vem sendo descumprido. Cinco dias depois de julgamento definitivo no STF do habeas corpus para a liberação de jovens infratores, sempre que lotação superar 119%, STJ promove audiência para repactuar o TAC
Ler matériaMinistro Barroso acolhe pedido de explicações de Felipe Santa Cruz, da OAB, sobre a entrevista em que o presidente da República insinuou ter conhecimento das circunstâncias da morte de Fernando, pai do advogado, desaparecido em 1974, quando se encontrava sob custódia dos órgãos de repressão política do regime militar
Ler matériaEntre 1973 e 1975, os cadáveres foram incinerados na Usina Cambahyba, em Campos, pelo agente policial Cláudio Antônio Guerra, que confessou espontaneamente os crimes cometidos contra presos políticos, recolhidos na 'Casa da Morte', centro de tortura em Petrópolis, e no quartel do DOI-CODI, na Tijuca, depois da morte sob tortura
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