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Advogada orienta como agir em situações de abuso ou descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Em 12 meses, IPCA acumula 5,23%

Após 60 dias de campanha educativa, 32 estabelecimentos são autuados por coleta e uso de informações pessoais sem concordância inequívoca dos clientes

Descontos podem chegar a 99% do valor devido

Texto impede planos de restringirem inclusão desses dependentes por idade

Dados estão em relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica

Por acordo entre presidências da Câmara e do Senado, itens polêmicos, como subsídio a usinas a gás natural, ficam para outra MP

Segundo a agência, nenhum dos produtos tem eficácia comprovada

Norma evitará que cliente saiba da saída da rede credenciada só na hora do atendimento; sem recurso ao Plenário, proposta seguirá para análise da Câmara

Mecanismo permite evitar recebimento de ligações indesejadas de telemarketing, de bancos, teles, TVs por assinatura, provedores de acesso à internet...