Decisão judicial derruba aumento de 16,69% na conta de luz e mantém reajuste de 8,59% no RJ

Foi derrubada, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a liminar que autorizava o aumento de 16,69% na tarifa de energia elétrica da Light S.A. no estado do Rio de Janeiro. Com isso, passou a ser restabelecido o reajuste de 8,59%, anteriormente aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A medida judicial foi tomada após a concessionária ter ingressado com mandado de segurança visando ampliar o percentual de reajuste, sob a justificativa de recomposição de valores relacionados a créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ação questiona legalidade de aumento tarifário

O aumento foi contestado por meio de articulações junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão liminar. Foi sustentado que o repasse adicional configuraria impacto indevido ao consumidor, contrariando princípios regulatórios.

A decisão do TRF-1 foi fundamentada no entendimento de que o reajuste deveria respeitar os critérios estabelecidos pela ANEEL, preservando o princípio da modicidade tarifária, previsto no ordenamento jurídico do setor elétrico e respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda a transferência de custos indevidos ao consumidor final.

Vitória parcial e novas ações em andamento

Apesar da reversão da liminar, a medida foi considerada parcial, uma vez que ainda tramitam iniciativas judiciais e administrativas que buscam a suspensão integral dos reajustes tarifários anuais autorizados pela ANEEL, tanto para a Light quanto para outras concessionárias.

Também está sendo promovida mobilização popular por meio de abaixo-assinado, com o objetivo de ampliar a pressão social contra os aumentos considerados abusivos.

Procon aplica multa milionária e aponta irregularidades

Paralelamente à disputa judicial, foi informado a equipe de reportagem do site Eu, Rio, em nota pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio do Procon Carioca, que foi aplicada multa de R$ 3.011.832 à Light em 2026, em razão de irregularidades na prestação do serviço de energia elétrica.

Segundo o órgão, a concessionária foi notificada outras quatro vezes por falhas no fornecimento que atingiram diferentes regiões da cidade, incluindo bairros das zonas Norte, Sul, Oeste, Sudoeste e Centro.

Entre os problemas identificados, foram relatadas interrupções recorrentes, demora no restabelecimento da energia e dificuldades enfrentadas pelos consumidores para obtenção de atendimento adequado — condutas que foram enquadradas como violação aos direitos do consumidor.

Os processos administrativos seguem em tramitação, sendo assegurado o direito à ampla defesa, conforme previsto na legislação vigente.

Impacto ao consumidor é destacado por órgão de defesa

Foi avaliado pelo Procon Carioca que a decisão do TRF-1 possui impacto favorável aos consumidores, ao reduzir o índice de reajuste e evitar que custos tributários e financeiros da concessionária sejam repassados à população.

Foi ressaltado ainda que a medida contribui para a preservação do equilíbrio nas relações de consumo e para a proteção do orçamento das famílias fluminenses.

Light afirma que cumprirá decisão judicial

Procurada pela equipe de reportagem do Portal Eu Rio, por meio de sua Assessoria de Comunicação, a Light S.A. informou, em nota enviada por sua assessoria de imprensa, que cumprirá integralmente o que for determinado pela Justiça e que não comenta o mérito de decisões judiciais.

Atuação política é apontada como fator para reversão

De acordo com informações encaminhadas à nossa equipe de reportagem, pela assessoria do Deputado Federal Lindbergh Farias, foi articulada uma mobilização institucional junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro para questionar o aumento considerado abusivo.

Na avaliação do parlamentar, a decisão que derrubou a liminar representa uma vitória parcial para a população fluminense, uma vez que impediu a aplicação de um reajuste superior ao autorizado pela ANEEL. Ainda segundo a assessoria, seguem em andamento uma ação popular e uma mobilização social contra novos aumentos tarifários.

Foi informado ainda que está sendo promovido um abaixo-assinado público contra o aumento da tarifa de energia, disponível no link: https://contraoaumentodaluz.com, com o objetivo de ampliar a pressão popular sobre o tema.

Canais de denúncia são disponibilizados à população

O Procon Carioca reforçou que consumidores prejudicados podem registrar reclamações por meio dos canais oficiais, como o site: https://proconcarioca.prefeitura.rio, redes sociais (@proconcariocaoficial), WhatsApp e Central 1746, além de atendimento presencial em unidades distribuídas pela cidade.

A orientação é que todas as ocorrências sejam formalizadas para subsidiar novas ações de fiscalização e responsabilização da concessionária.

Matéria foi construída com base em notas oficiais

A presente reportagem foi elaborada com base em informações encaminhadas oficialmente pelas assessorias de comunicação do deputado federal Lindbergh Farias, do Procon Carioca e da Light S.A., que se manifestaram por meio de notas institucionais para composição da matéria.

Nossa equipe também entrou em contato com o PROCON RJ, do Estado do Rio de Janeiro, mas até a publicação da matéria não obteve resposta da pasta sobre as providencias do órgão sobre a situação da cessionária e a decisão judicial.