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Medida sanitária é prevista em lei, referendada por decisão do STF, de acordo com MPF

Texto aprovado pelo Congresso criava parcelamento de débitos

Referência no movimento social, Maria Eduarda Aguiar lamenta a ausência de políticas públicas para essa parcela da sociedade brasileira bem como a falta de transparência no uso de recursos pelos entes estatais

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

Regulamentada desde 2019, proposta aguarda votação de projeto de lei que fala em garantir "direito das famílias"; especialista vê "desmonte da educação pública"

Advogada trabalhista alerta que TST considerou medida inconstitucional e que empregadores podem reverter quadro.

A presença de empregados não vacinados na empresa ameaça a saúde dos demais, diz ministro ao conceder liminar

A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.

Confederação dos Trabalhadores na Saúde diz que uso das substâncias representa 'grave risco'.

Associação dos Supermercados do RJ diz que lei municipal é inconstitucional