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Supremo declara inconstitucionais dispositivos do Estatuto do Desarmamento que limitam acesso a armas pelo número de habitantes de cada cidade

Recurso, que será relatado pelo ministro Barroso, alega que emenda viola separação de poderes, atropelando Supremo, e deixa cidadão comum indefeso face a parlamentares

Barroso, do STF, não prorroga afastamento do cargo do senador, acusado de fraude e dispensa de licitações no uso de verbas federais contra a pandemia em Rondônia

Relator de ação da Confederação Nacional do Comércio, Gilmar Mendes identificou finalidade social louvável na Lei, mas alegou invasão de competência exclusiva da União

A decisão foi tomada hoje pelo ministro do STF

Agenda do semestre prioriza combate à Covid-19, mas inclui demissões em estatais

Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Votação encerra na próxima semana; resultado é vitória para presidente Bolsonaro

Abstenção dos eleitores no segundo turno foi de 29,50%

'Tem gente que nunca entrou na casa dos mais humildes', afirmou o presidente