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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que excluiu as mudanças feitas pela Câmara com emendas

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Projeto busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal

Mestre do pagode carioca e 'coleguinhas' do sertanejo baladeiro, juntos e misturados hoje sete da noite, lideraram visualizações no You Tube em shows online durante a pandemia

Ação visa a integração entre forças de segurança para combater a violência no trânsito através da fiscalização e educação

Inflação deve fechar este ano em 4,3% e chegar a 3,44% em 2021

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem