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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que excluiu as mudanças feitas pela Câmara com emendas

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Mestre do pagode carioca e 'coleguinhas' do sertanejo baladeiro, juntos e misturados hoje sete da noite, lideraram visualizações no You Tube em shows online durante a pandemia

Apesar da manutenção, prazo da exclusão foi reduzido de 4 para 2 anos

Ação visa a integração entre forças de segurança para combater a violência no trânsito através da fiscalização e educação

Ele é investigado por suposta participação em fraudes na área da saúde.

Peixe é uma pedida saudável para a ceia das famílias