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Justiça havia estipulado pagamento de R$ 1.363 sem reconhecer ganhos como autônomo

Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais

Parlamentares reclamaram de pouco tempo para análise dos textos

Cronograma prevê apreciação de oito medidas pelo Plenário, entre elas a MP 870, que incluía a passagem da Coaf da Fazenda para a Justiça

Ministro Alexandre de Moraes disse que o objetivo da norma que prevê o afastamento “não só é salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também, efetivar a integral proteção ao recém-nascido".

A regulamentação consta das 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.

Presidente disse que há “fortes” indícios de que recursos públicos destinados à educação são usados para objetivos que não interessam ao país.

Advocacia-Geral da União ajuiza ação para que Prefeitura cumpra obrigações previstas em acordo de cooperação técnica e Plano Estraégico de Ações, que determinava conclusão das adaptações para uso militar até o fim de 2018

Liminar obtida pelo MPF fixa 30 dias para a apresentação de cronograma de implantação da biometria

Atentado sofrido por Bolsonaro antes da eleição, prisão de Lula, Copa do Mundo, assassinato da vereadora Marielle, além de tragédias também foram destaques do ano.