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Primeira etapa impõe limitação do produto em óleos refinados

Texto aprovado impede que juiz decrete medida por conta própria e proíbe antecipação de pena. Audiência de custódia em 24 horas passa a ser obrigatória

Texto aumenta prazo máximo de prisão de 30 para 40 anos e amplia lista de crimes hediondos, mas não aborda excludente de ilicitude, que daria imunidade a forças policiais

PEC 188/129 propõe fim de municípios que não atingirem arrecadação de 10 % em impostos

Economia esperada é de R$ 53 bilhões em uma década, mesmo com aumentos na ajuda de custo e criação de Adicional de Habilitação, maior para oficiais mais graduados

Cidade de Nova Iguaçu pode perder R$ 20 milhões se PL não for sancionado

No país, é cada vez mais comum encontrar extremistas e fundamentalistas expressando suas ideologias

Governo tira medo, surpresa e violenta emoção das razões para inocentar previamente agentes de segurança, mas proposta permite a juiz atenuar pena em excessos

Acordo visa atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial, que só a partir de 2015 passará a considerar 100% das contribuições pagas

Principal mudança é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria; só área de Segurança Pública terá normas diferenciadas