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Termo de Ajuste de Conduta segue norma do Supremo, em ação contra apreensões arbitrárias de crianças e adolescentes no ano passado

Trabalhos foram paralisados por denúncias de propina em 2015

Maioria dos municípios não têm vagas

Foram 15 votos favoráveis, um contra e uma abstenção

Ex-PM afirma ter ouvido dos supostos mandantes que a vereadora era uma 'pedra no caminho' dos condomínios clandestinos da Zona Oeste

Manutenção de clubes de tiro instalados perto de escolas antes da entrada em vigor das restrições, exigência da Oposição, é item central do acordo

No palco estarão 60 integrantes do Coro Juvenil do Rio de Janeiro e do Coro Infantojuvenil da Rocinha

Faixa etária de 16 e 17 anos tem agora 1,836 milhão de eleitores

Quem flagrar irregularidades pode denunciá-las à Justiça Eleitoral

Medida foi publicada nesta terça no Diário Oficial