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Para o Tribunal, não há na Constituição qualquer prioridade a dependentes de uma categoria específica

Medida já é adotada em alguns estados

Punição de envolvidos em violações de direitos é uma das demandas

Desse total, R$ 11,85 bi referem-se ao extinto Fundef

Estado e município terão 90 dias, no máximo, para apresentar um Plano de Segurança Pública

Voto do relator, Cristiano Zanin, foi acompanhado por unanimidade

Relator do caso, ministro Dias Toffoli, atendeu a pedido da defesa dos investigados e da OAB

Defesa alegou que não teve acesso à íntegra das informações

Ministro Edson Fachin considerou o caso como sendo de censura, não estando em conformidade com os princípios da proteção à liberdade de imprensa e de expressão

Frente Nacional enviou um ofício ao ministro Alexandre Padilha em que aponta o desequilíbrio no orçamento de cidades