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A decisão é válida para todo o território nacional.

Durante a pandemia, atraso de pagamento não deve justificar interrupção do serviço, em especial para famílias mais pobres, conforme determinação da Aneel e lei estadual

Presidente da empresa e governador tem cinco dias para responder sobre abastecimento nas favelas e bairros da periferia durante a pandemia da Covid-19

Projeto proíbe liminares para despejo nas ações ajuizadas até outubro de 2020, permite a síndicos fechar áreas comuns e fixa prisão domiciliar para quem atrasar pensão

Especialista em direito do consumidor sana algumas dúvidas sobre o tema

Defensoria e Ministério Público exigem medidas de urgência para normalizar abastecimento de nove milhões de pessoas

Ação foi possível devido a denúncias recebidas pela superintendência do espaço

Estimativa é atender um milhão de pessoas. Medida vem dois dias depois de governador sancionar lei proibindo corte de água por falta de pagamento durante a pandemia

Núcleo de Defesa do Consumidor pode ajuizar ação coletiva contra a Cedae

De acordo com a GM-Rio, a mercadoria estava sendo vendida por um ambulante no calçadão