Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaVotação preserva novas regras de cálculo dos proventos, de 60% por vinte anos de contribuição e mais 2% por ano excedente a esse mínimo. Valor integral só para quem contribuir por quarenta anos, sem interrupção, e atingir a idade mínima de 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens)
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