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Segundo relator, proposta uniformiza legislação conforme os prazos do Código de Processo Civil

Projeto de lei complementar foi aprovado na Câmara na semana passada

Representante do Ministério da Saúde informou que novos protocolos já estão em discussão e devem ser publicados ainda este ano

Burocracia para conseguir autorizações de desfiles, garantia de fomento para os blocos menores e atenção aos ambulantes que trabalham na folia foram alguns dos pontos levantados.

Indenização é no valor de R$ 50 mil

Deputados defendem a necessidade de ouvir as principais autoridades e especialistas em Segurança Pública do País

A informação poderá estar em placas afixadas no local ou na internet

Texto aprovado inclui a proibição na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Mensagem de advertência também deverá ser colocada em local visível nos estabelecimentos que comercializam os produtos

Homenagem pelo Dia do Sanfoneiro também acontece na Tijuca – Centro da Música Carioca Artur da Távola e na Praça dos Cavalinhos