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Julgamento ainda não tem data marcada

Por dez a um, plenário da Suprema Corte considerou nula decisão que negou recurso contra anulação

Paulo Sergio de Lima, que atirou em duas pessoas e feriu gravemente uma, estava foragido do sistema penitenciário

Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil

Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou casos de 2000 e 2002, durante mandato de FHC

Relatório divulgado hoje levanta questões sobre poluição ambiental

Proposta inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna

Data faz comércio adotar estratégias para atrair consumidores e impulsionar vendas

Projeto de lei volta para análise da Câmara dos Deputados

A proposta ainda será analisada nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara