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Sobre a licença-paternidade, a Constituição de 1988 determina que isso é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o que ainda não aconteceu

Programa segue para sanção de Lula; Rio figura ao lado de Minas, Goiás e Rio Grande do Sul, devendo 90% do total

Norma valerá enquanto Avaliação Biopsicossocial não for regulamentada, mas ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados

Comissão Especial deve chegar a um consenso até a próxima semana

Projeto aprovado na Comissão de Infraestrutura impede cobrança de multas por retificação no bilhete, mas reduz de 72 para 24 horas prazo para passageiro informar desistência

Projeto aprovado na Câmara recebe parecer favorável no Senado e fixa prazos maiores para pais e mães de pessoas com deficiência

Caso plenário confirme volta do DPVAT, em votação ainda nesta terça-feira, Governo libera R$ 15,7 bilhões

Proposta inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna

Projeto permite que 5% da receita de acordos de reparação por danos ao ambiente sigam para prevenção de catástrofes

Aprovado no Senado, segue para sanção projeto conferindo 10% das vagas do Sine às mulheres em lares hostis