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Julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas

Ministro relator diz que Constituição admite outras formas de trabalho

Julgamento começou em 2020

Decisão elimina necessidade de separação judicial prévia

Supremo, em tese de repercussão geral, reafirma tutela integral de recém-nascidos e das mães pela Constituição

Hoje, a legislação prevê licença maternidade de 120 dias, em geral, podendo chegar a 180 dias em alguns casos

1,3 milhão de mulheres já foram acolhidas nos mais de 60 polos ativos do programa no estado do Rio

Decisão foi vencedora por 6 votos a 5 no plenário virtual

Pagamento do piso no setor privado fica condicionado a negociação

Entendimento é que falta de certames compromete os serviços públicos