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Sobre a licença-paternidade, a Constituição de 1988 determina que isso é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o que ainda não aconteceu

Norma valerá enquanto Avaliação Biopsicossocial não for regulamentada, mas ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados

Comissão Especial deve chegar a um consenso até a próxima semana

Projeto aprovado na Comissão de Infraestrutura impede cobrança de multas por retificação no bilhete, mas reduz de 72 para 24 horas prazo para passageiro informar desistência

Projeto aprovado na Câmara recebe parecer favorável no Senado e fixa prazos maiores para pais e mães de pessoas com deficiência

Caso plenário confirme volta do DPVAT, em votação ainda nesta terça-feira, Governo libera R$ 15,7 bilhões

Projeto permite que 5% da receita de acordos de reparação por danos ao ambiente sigam para prevenção de catástrofes

Aprovado no Senado, segue para sanção projeto conferindo 10% das vagas do Sine às mulheres em lares hostis

O texto, aprovado com duas emendas do Senado, segue agora para a sanção do presidente da República.

O texto eleva a pena para 2 a 5 anos de reclusão nas situações que especifica.