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Proposta segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados

Projeto beneficiaria estudantes cuja renda familiar mensal for de até 12 salários mínimos (R$12.540).

Texto inclui feriados e exige notificação prévia do consumidor

O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde

Prazo legal para a sanção é de 15 dias, ou projeto entra em vigor mesmo sem assinatura do Chefe de Estado

Decreto legislativo permite ampliar déficit de R$124 bilhões, acima da meta fiscal, contratar pessoal sem concurso e dispensar licitação na compra de equipamentos e remédios

Aprovado por consenso na Câmara na quarta(18/3), projeto permite que Executivo gaste mais do que o previsto na meta fiscal, para combater a expansão da Covid-19

Convocação de protestos contra Congresso e Supremo Tribunal Federal, em vídeo de Bolsonaro, acirra tensão no País, que precisa de 'paz e responsabilidade' para progredir

Acordo dispensa sanção presidencial e assegura sigilo de informações sobre material e tecnologias adotadas pelos EUA

Ministro cita absolvições e recursos do Ministério Público a decisões dele como juiz para rebater conluio e fala em grupo criminoso para invalidar Operação. Semana que vem é a vez dos deputados