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Ministros julgam recurso de restaurantes

A ação incluiu farmácias, supermercados e agências bancárias

Dois ministros já votaram para manter a validade da legislação

Medida não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas

Sessão de hoje define critérios que devem diferenciar traficante de usuário, sujeito apenas a medidas administrativas, como multas

Senado e Fazenda entraram em acordo sobre dívida dos estados e desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras

Delito ocorre quando uma pessoa pratica ações planejadas e frequentes de invasão à privacidade de terceiros

Dois projetos de lei serão debatidos na Câmara dos Deputados

Nota de repúdio a PL 1904/2024 sustenta que criminalização não diminui número de abortos, apenas impede que sejam feitos de forma segura

Em 21 países o aborto é proibido totalmente