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Decisão judicial ressalta a importância do direito ao transporte escolar como parte do direito à educação

Medida veio depois de encontro no Planalto com presidente Lula, que declarou na véspera não estar convencido da urgência dos cortes

'Vamos cortar naquilo que efetivamente está sobrando: fraude, erros, irregularidades', explicou a ministra do Planejamento

Novas regras prorrogam em pelo menos seis meses prazo para conclusão de disciplinas e trabalhos finais de cursos e projetos de pesquisa

Novo prazo de entrada em vigor é 31 de outubro

Iniciativa prevê promoção de segurança alimentar e aumento de renda

Estudantes com filhos de até três anos ou com problemas graves de Saúde, impossibilitados de frequentar a escola, terão direito a adaptações pedagógicas

Proposta prevê volta dos tributos entre 2025 e 2027, mas senadores buscam opções, como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Projeto de lei foca prevenção para público infanto-juvenil, em que atentados contra a própria vida cresceram 6% ao ano entre 2011 e 2022

Objetivo da universidade é financiar edificações e obras inacabadas