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Projeto da Câmara dos Deputados deu origem à nova legislação

PAC e emendas parlamentares também sofreram cortes

Municípios interessados devem comprovar que o acesso aos recursos ocorreu em um intervalo de 24 meses antes do período de coleta dos dados

'Orelha' pega cinco anos de prisão por destruir em desmanche carro usado no atentado contra a vereadora, em março de 2018

Prestadoras de serviços devem manter o funcionamento de 100% da frota

Atualmente, o Código Penal já classifica essas circunstâncias como agravantes da pena

Texto também prevê coleta de DNA de criminosos presos em flagrante por crimes violentos; Câmara analisa a proposta

Cantor é acusado de lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar, juíza diz que artista ajudou dois foragidos da Operação Integration

Além de reconhecer esforços, a medida visa a incentivar e disseminar boas práticas

Decreto aumenta para até dez mil reais por hectare multas contra quem provocar incêndios florestais e eleva para até R$ 10 milhões punições por falta de medidas de prevenção