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Principal mudança é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria; só área de Segurança Pública terá normas diferenciadas

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/18 estabelece que réu pode ser preso logo que surja sentença penal condenatória em tribunal de recurso

Comissão de Constituição e Justiça prevê debate imediato da execução provisória de pena, mesmo que ainda caiba recurso

Proposta da deputada Clarissa Garotinho (Pros) estabelece divisão do Fundo Constitucional do Distrito Federal com Tesouro fluminense, para compensar por dez anos perdas com transferência da capital e fusão

Nova regra geral garante na Constituição aposentadoria apenas na idade mínima, 62 anos para mulheres e 65 para homens;veja o que mais muda na seguridade social para trabalhadores públicos ou privados

Novos servidores não terão estabilidade automática, diz Guedes

Votação do texto-base teve 56 votos a favor e 11 contrários em primeiro turno

Câmara aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição 75/2019

Alguns casos terão idade mínima e tempo de contribuição abrandados

PEC dos gatilhos aciona cortes a cada vez que despesa do Governo ultrapassar teto