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Advogada orienta como agir em situações de abuso ou descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Norma legal entra em vigor daqui a 120 dias

Após 60 dias de campanha educativa, 32 estabelecimentos são autuados por coleta e uso de informações pessoais sem concordância inequívoca dos clientes

Trabalhadores foram obrigados a ficar na rua depois de trabalharem no Bloco Boto Marinho

Lei que aguarda sanção de Cláudio Castro fixa máximo de 20 dias para permanência até novo parecer médico e aviso imediato à Defensoria, ao MP e ao Conselho Regional de Medicina

Rastreio encontrou alta incidência de infecções com risco oncológico

Alimentação, moradia e acompanhamento médico estão entre os direitos que devem ser garantidos aos idosos

Isso permitirá dados mais precisos sobre alunos que abandonam a escola, dificuldades de transporte e trocas de escolas, por exemplo

Levantamento investigou evasão no ensino regular

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