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Ação durante pandemia deve levar Ciência em conta e agentes seguem sujeitos a punição caso violem direito à Vida e à Saúde

Ministério Público e Corregedoria da PM interceptaram telefones e quebraram sigilo de dados para desmontar esquema de concussão no Batalhão de Polícia Rodoviária

Lei estadual proíbe suspensão de água, gás e energia por falta de pagamento, mas concessionária e associação patronal recorrem a STF

Supremo rejeita ação de inconstitucionalidade da MP 926/2020, mas reafirma competência de Estados para restringir circulação e fechar comercio e escolas

STF reafirma poder de sindicatos de revisar acordos individuais para redução de salário, mas admite vigência da MP

Ação da Rede contesta Medida Provisória que permite suspensão de 25% a 100% da remuneração durante pandemia da Covid-19

Constituição nega a Bolsonaro poder para anular leis estaduais de distanciamento, suspensão de aulas ou fechamento de lojas

Desembargador derrubou liminar e restabeleceu decreto do governador limitando transporte intermunicipal durante a pandemia

Governo Bolsonaro avalia recurso para manter regra da Medida Provisória 936/2020 e permitir acordo individual para empregado abrir mão de 25% a 100% da remuneração

Cautelar de Barroso proíbe produção e circulação, por qualquer meio, de peças publicitárias sugerindo retorno a atividade plena ou minimizando gravidade da pandemia da Covid-19