Relatório segue para Plenário sem ampliação da legítima defesa por 'medo, surpresa ou violenta emoção' proposta por ministro da Justiça e criticada por Marcelo Freixo (PSOL-RJ); exceção é ação de agente de segurança para repelir agressão ou risco de agressão a refém, como pelo atirador de elite na Ponte Rio-Niterói
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Ler matériaAcordo costurado pela presidência da Câmara limita benefícios à média dos salarios recebidos na ativa, aumenta alíquotas de contribuição para quem ganhe acima do teto e estabelece regras de transição para os assalariados atuais
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