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06/04/2026 12:23:49 Política Pagamento de multas Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo donoInfrações lançadas com atraso não serão atribuídas ao novo proprietário após transferência, determina propostaLer matéria
04/04/2026 10:00:00 Política Bandeira Rosa Projeto obriga aplicativos de transporte a oferecer opção de motorista mulher para passageirasA modalidade deve ser disponibilizada de forma clara e destacada nas plataformasLer matéria
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03/04/2026 08:00:00 Política Correção do FGTS Projeto determina correção do saldo no FGTS pela variação da inflaçãoA Câmara analisa a propostaLer matéria
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28/03/2026 19:21:21 Política Acesso preferencial Comissão aprova acesso preferencial de jovens vítimas de violência ao mercado de trabalhoProposta estende prioridade aos adolescentes resgatados do trabalho infantil; projeto de lei segue em análise na CâmaraLer matéria
