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Setor ainda vive em um limbo jurídico, já que o Ministério da Economia ainda não criou uma legislação para a atividade

Colegiado definiu medida, segundo parlamentar em tempo recorde, na mesma sessão em que arquivou representações abertas contra deputados bolsonaristas

A legislação já previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes

Novas regras começam a valer a partir de 16 de julho.

O texto, aprovado com duas emendas do Senado, segue agora para a sanção do presidente da República.

Atualmente 17,5 milhões de famílias recebem o benefício.

O valor mínimo do benefício é R$ 400

Desembolso anual do governo deve chegar a R$ 90 bilhões.

Com lucro superior a R$ 2 bilhões apenas no primeiro trimestre deste ano, estatal detém cerca de 30% da capacidade energética e opera quase metade das linhas de transmissão no país

Arrecadação será feita por empresas cadastradas na Justiça Eleitoral