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03/08/2024 09:00:00 Política Pena do crime de estupro Projeto aumenta pena para estupro e pune quem deixar de socorrer ou denunciar à políciaA Câmara dos Deputados analisa a propostaLer matéria
02/08/2024 10:00:00 País Fraude à execução Projeto pune quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentíciaTexto também permite ao juiz levar em consideração aparência do alimentante para definir valor da pensãoLer matéria
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30/07/2024 09:17:19 Política SPVAT Câmara aprova retomada do seguro obrigatório de veículos Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) substituiu o antigo DPVAT Ler matéria
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23/07/2024 07:13:33 Comportamento Dever de casa diante do mundo Brasil propõe à ONU combate à discriminação étnico-racial como Objetivo de Desenvolvimento Sustentável Proposta ampliando para 30% cotas nos concursos públicos, aprovada no Senado, aguarda análise na CâmaraLer matéria
