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Pontos de repouso devem ser em intervalos regulares, com condições básicas de segurança e higiene

Comissão de Direitos Humanos aprova penas de até 10 anos para quem torturar ou matar animais domésticos

Desafio de enxergar o outro naquilo que ele é constitui o eixo central da proposta lançada ao público

Proposta amplia punições para maus-tratos

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

O objetivo é assegurar o acesso universal, integral, equitativo, contínuo e regulado à terapia nutricional oral, por sonda ou diretamente na corrente sanguínea, em serviços hospitalares, ambulatoriais e também na atenção domiciliar

A Câmara analisa a proposta

O aumento previsto no projeto é de 1/3 até metade da pena

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pelos deputados e pelos senadores

Decisão amplia efeitos da suspensão de verbas indenizatórias sem amparo legal e se aplica aos três poderes