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Termo de Ajuste de Conduta segue norma do Supremo, em ação contra apreensões arbitrárias de crianças e adolescentes no ano passado

Foram 15 votos favoráveis, um contra e uma abstenção

Iniciativa reforça debate sobre anistia coletiva da instituição no período da ditatura militar

A Câmara dos Deputados analisa a PEC, assinada por deputadas de diferentes partidos

Profissionais entregaram aos deputados uma minuta de um projeto de lei para que haja um quadro de carreira dessa função e a definição do número de vagas para cada cargo e uma proposta de progressão

Tema é discutido em ação aberta pelo partido PSol

Deputada do PSOL presta queixa na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância

Evento reúne mulheres negras do Brasil e da Colômbia

Proposta ampliando para 30% cotas nos concursos públicos, aprovada no Senado, aguarda análise na Câmara

“Sou vítima, assim como foi a vereadora Marielle", disse deputado