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25/02/2024 09:00:00 País Prisão em flagrante Proposta permite prisão em flagrante de agressor de mulher logo após registro da ocorrênciaSerão considerados prova laudos médicos, gravações de vídeo e captações de áudio que identifiquem agressor e vítimaLer matéria
24/02/2024 08:00:00 País Acolhimento familiar Força-tarefa define medidas para fortalecer acolhimento familiarRecomendações foram publicadas hoje no Diário OficialLer matéria
