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A norma prevê a garantia do direito ao cuidado e estabelece a corresponsabilidade social entre Estado, família, setor privado e sociedade civil

De acordo com o texto, são consideradas infrações graves promover, intermediar ou facilitar o recrutamento de pessoa para fins de prostituição

Trecho que excluía portadores de deficiências leves foi vetado

Proposta sobre tornozeleira eletrônica e cadastro de pedófilos também são destaques na segurança pública

Quiosques com pacotes para o réveillon também tinham falhas

Ministério da Saúde afirma ter atendido todo calendário básico

Agentes da Secretaria de Ordem Pública também encontraram uma caçamba de lixo furtada da Comlurb

Frutos de investimento de R$ 4 bilhões em segurança pública, equipamentos de alta tecnologia, incluindo megafones, reconhecimento facial e capacidade de levar alimentos a desabrigados

Ferramenta poderá ser acessada pela conta Gov.br

Instituto Estadual do Ambiente do Rio (Inea) é responsável pela gestão de oito unidades de conservação inseridas dentro da área de mangue