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Ministro Marco Aurélio reafirma prorrogação por 90 dias de acordos vencidos ou a vencer nos próximos 180 dias e acordo individual sobreposto ao coletivo

Saúde Pública é competência concorrente da União, Estados e Municípios, e emergências tornam legítimas medidas de restrição excepcional e temporária à movimentação

Passaram a fazer parte da lista os das áreas de assistência social, cuidadores de idosos, captação, tratamento e distribuição de água, imprensa, entre outros

Norma valerá até o fim do Estado de Calamidade Pública causado pela pandemia

Medida não valerá mais se não for votada ainda nesta terça (24)

Os falecimentos seguem concentrados em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Ministro listou três propostas no Congresso como prioritárias

O texto do governo previa o pagamento apenas em 2019

Prazo para saque imediato vai até 31 de março

Valor foi fixado pelo governo em R$ 1.045