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Alíquota padrão deve cair de 28,55% para 27,84%

Texto que segue para sanção do presidente Lula isenta cesta básica e garante devolução de tributos, o cash back, para consumidores de baixa renda

Norma valerá enquanto Avaliação Biopsicossocial não for regulamentada, mas ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados

Grupo de trabalho recebeu 400 contribuições em consulta pública

Comissão Especial deve chegar a um consenso até a próxima semana

Isenção por despesas de saúde valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês, e rendas acima de R$ 50 mil por mês pagarão 10% de alíquota efetiva, mais que o dobro da atual

Bloqueio pelo Executivo em caso de ameaça a equilíbrio fiscal é o que ainda divide Governo e Oposição; emenda individual só para obra inacabada

Secretaria de Saúde alertou para redução dos recursos repassados pelo Governo do Estado para o município, estimados em R$ 28,92 por habitante

operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, podendo chegar a R$ 10 mil

Medida visa atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, como obras emergenciais