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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Peixe é uma pedida saudável para a ceia das famílias

Quinto single e videoclipe com temática político-social chega às plataformas digitais

Oito restaurantes trazem a iguaria em formatos variados

Governo do estado vai recorrer da decisão, que atinge R$ 95 milhões

Funkeira morreu após realizar procedimentos estéticos em uma clínica de Vila Isabel

Boletim alerta para aglomerações em festas de Natal e réveillon

Zerar tributos torna importar até 40% mais barato, aumentando circulação de armamento e riscos à segurança da população