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Ação direta de inconstitucionalidade sustenta que autores de homicídio qualificado, pela lei atual, não têm direito a perdão presidencial

Texto estabelece que caberá ao Ministério da Educação custear a implementação e a manutenção do cadastro

Foram cumpridos dois mandados de prisão contra um homem e uma mulher, acusados de violentar os próprios filhos e divulgar vídeos dos abusos na internet

Presidente toma posse para um ciclo de mais quatro anos no governo federal

Não serão soltos quem cometeu crimes considerados hediondos (ou a eles equiparados), nem aqueles praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa

Ministério Público também quer anular absolvições de filhos da pastora

Bando chefiado por delegados usurpava função pública para corrupção e extorsão mediante sequestro

José Eduardo Neves Cabral se entregou à Polícia Federal

A proposta também amplia punições relacionadas ao uso de celulares em presídios

Grupo criminoso investigado é responsável por causar prejuízos à União de cerca de 2 bilhões de reais