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Ministros do Supremo determinaram que Governo do Estado elabore um plano objetivo para conter a letalidade policial

Procuradoria-Geral da República quer impedir Defensorias Públicas de requisitar informações sobre processos

Referência no movimento social, Maria Eduarda Aguiar lamenta a ausência de políticas públicas para essa parcela da sociedade brasileira bem como a falta de transparência no uso de recursos pelos entes estatais

ADPF 635 vigora há um ano e meio e levantamentos mostram que houve redução em outros indicadores de violência armada

Julgamento do STF prossegue hoje por plenário virtual

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

Desde maio de 2020, quando a restrição às operações policiais em favelas entrou em vigor, mortes por letalidade policial foram reduzidas em 34%

A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.

Os percentuais subiram em relação a 2020, apesar de restrição do STF às ações policiais que vigora desde maio na capital

Esta é a primeira denúncia oferecida contra agentes de segurança em decorrência da ação policial